Informação DAC7

A presente política informa os Utilizadores sobre as obrigações legais da Kiorlay decorrentes da legislação aplicável relativa à comunicação de informações por operadores de plataformas digitais às autoridades competentes.

A DAC7 é a designação comum atribuída à Diretiva (UE) 2021/514 e à respetiva legislação nacional que a transpõe, estabelecendo regras de comunicação de determinadas informações às autoridades fiscais relativamente a certas atividades realizadas através de plataformas digitais.

Quando exigido pela legislação aplicável, a Kiorlay pode solicitar aos Utilizadores determinadas informações ou documentos necessários ao cumprimento das obrigações legais referidas nesta política, nomeadamente, entre outros:

• dados de identificação;
• morada;
• número de identificação fiscal;
• outras informações legalmente exigidas em função da situação concreta do Utilizador.

Quando legalmente obrigada a fazê-lo, a Kiorlay pode comunicar às autoridades competentes as informações exigidas pela legislação aplicável, relativamente aos Utilizadores e atividades abrangidos por essa obrigação.

O Utilizador deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sempre que estas lhe sejam solicitadas para efeitos de cumprimento das obrigações legais referidas nesta política.

Quando aplicável, a falta de colaboração do Utilizador pode limitar a utilização de determinadas funcionalidades da Plataforma ou impedir a continuação da relação contratual, na medida em que tal seja necessário para o cumprimento da legislação aplicável.

Os dados recolhidos ao abrigo da presente política são tratados em conformidade com a Política de Privacidade e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

A presente política deve ser interpretada em conjunto com:

• a Política de Privacidade;
• a Política de Verificação de Identidade (KYC);
• os Termos do Marketplace.

A presente política integra o Centro Legal da Kiorlay e deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Utilização, os Termos do Marketplace, os Termos do Live Shopping e as restantes políticas aplicáveis.

Para informações relativas ao operador da Plataforma e respetivos contactos, deve ser consultada a secção “Contacto” dos Termos de Utilização.