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Política de Garantia Legal de Conformidade
Versão 1.0 · Última atualização: 30 de julho de 2026 · Em vigor desde: 1 de agosto de 2026
1. Objeto
A presente política fornece informação geral sobre a Garantia Legal de Conformidade aplicável às compras efetuadas através da Plataforma.
A aplicação desta garantia depende da legislação de proteção do consumidor aplicável e das características concretas de cada transação, não sendo automaticamente aplicável a todas as compras realizadas na Plataforma.
2. Quando Pode Existir Garantia Legal
Em regra, a Garantia Legal de Conformidade pode aplicar-se quando, cumulativamente:
- o Comprador atua enquanto consumidor;
- o Vendedor atua enquanto profissional, nos termos da Política de Compras a Vendedores Profissionais;
- se encontrem reunidos os restantes requisitos previstos na legislação de proteção do consumidor aplicável.
3. Situações em que Pode Não Ser Aplicável
A Garantia Legal de Conformidade pode não existir, entre outras situações:
- quando a compra é efetuada a um Vendedor Particular, nos termos da Política de Compras a Vendedores Particulares;
- quando a legislação aplicável determine solução diferente em função das características concretas da transação.
Para informação completa sobre o regime aplicável, deve ser consultada a legislação de proteção do consumidor em vigor.
4. Não Conformidade
Quando o Comprador considere existir uma eventual falta de conformidade do Artigo, poderá comunicar essa situação através dos meios disponibilizados na Plataforma, sem prejuízo dos direitos que lhe assistam diretamente perante o Vendedor nos termos da legislação aplicável.
No âmbito dessa comunicação, poderão ser solicitadas ao Comprador informações ou elementos necessários à análise do caso.
5. Consequências
A eventual existência de uma falta de conformidade pode dar origem aos direitos previstos na legislação de proteção do consumidor aplicável.
Para informação completa sobre esses direitos, deve ser consultada a legislação aplicável.
6. Relação com Outras Políticas
A presente política deve ser interpretada em conjunto com:
- a Política de Compras a Vendedores Profissionais;
- a Política de Compras a Vendedores Particulares;
- a Política de Proteção do Comprador;
- a Política de Disputas;
- a Política de Reembolsos;
- os Termos do Marketplace.
Todos estes documentos integram o Centro Legal da Kiorlay e complementam a presente política.
Nada na presente política limita ou substitui os direitos legais imperativos que assistam ao Comprador enquanto consumidor, os quais prevalecem sempre sobre o disposto na presente política.
7. Disposições Finais
A presente política integra o Centro Legal da Kiorlay e deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Utilização, os Termos do Marketplace, os Termos do Live Shopping e as restantes políticas aplicáveis.
Para informações relativas ao operador da Plataforma e respetivos contactos, deve ser consultada a secção “Contacto” dos Termos de Utilização.