Política de Direito de Livre Resolução

Versão 1.1 · Última atualização: 9 de setembro de 2026 · Em vigor desde: 1 de agosto de 2026

1. Objeto

A presente política fornece informação geral sobre o Direito de Livre Resolução aplicável às compras efetuadas através da Plataforma.

A aplicação deste direito depende da legislação de proteção do consumidor aplicável e das características concretas de cada transação, não sendo automaticamente aplicável a todas as compras realizadas na Plataforma.

2. Quando Pode Existir Direito de Livre Resolução

Em regra, o Direito de Livre Resolução pode aplicar-se quando, cumulativamente:

o Comprador atua enquanto consumidor;
o Vendedor atua enquanto profissional, nos termos da Política de Compras a Vendedores Profissionais;
se encontrem reunidos os restantes requisitos previstos na legislação de proteção do consumidor aplicável.

3. Situações em que Pode Não Ser Aplicável

O Direito de Livre Resolução pode não existir, entre outras situações:

quando a compra é efetuada a um Vendedor Particular, nos termos da Política de Compras a Vendedores Particulares;
quando se verifique alguma das exceções previstas na legislação aplicável.

A legislação aplicável prevê exceções específicas ao Direito de Livre Resolução, cuja aplicação depende das características concretas de cada transação.

Para informação completa sobre essas exceções, deve ser consultada a legislação de proteção do consumidor em vigor.

4. Exercício do Direito

O Comprador que pretenda exercer o Direito de Livre Resolução deve comunicar essa intenção através dos meios disponibilizados para o efeito na Plataforma.

No âmbito dessa comunicação, poderão ser solicitadas ao Comprador informações ou elementos necessários à gestão do pedido.

5. Prazo e Procedimento nas Compras a Vendedores Profissionais

Nas compras a Vendedores Profissionais elegíveis, o Comprador dispõe de 14 dias a contar da entrega para comunicar, através da própria encomenda, que pretende devolver o Artigo, sem necessidade de invocar um problema.

Este prazo aplica-se às compras realizadas no Marketplace, às propostas aceites e às compras realizadas em Live.

O prazo aplicável a cada encomenda é o indicado na própria encomenda.

Quando o pedido seja elegível, o Vendedor não pode recusar a devolução, sem prejuízo de poder verificar o Artigo devolvido e comunicar qualquer situação à Kiorlay.

A devolução é organizada pelo Comprador, que escolhe a transportadora e suporta o respetivo custo. A indicação da transportadora e do número de rastreio é obrigatória. Nesta situação a Kiorlay não disponibiliza etiqueta de devolução.

O pagamento ao Vendedor mantém-se indisponível enquanto a devolução não estiver resolvida.

O reembolso é processado nos termos da Política de Reembolsos após existirem elementos suficientes de que o Vendedor recebeu o Artigo devolvido.

As condições de devolução, incluindo o estado do Artigo devolvido e a confirmação de receção, são as previstas na Política de Devoluções.

6. Efeitos

O exercício válido do Direito de Livre Resolução pode implicar, entre outras consequências:

a devolução do Artigo ao Vendedor;
o reembolso ao Comprador, nos termos legalmente aplicáveis;
demais consequências previstas na legislação aplicável.

7. Relação com Outras Políticas

A presente política deve ser interpretada em conjunto com:

Todos estes documentos integram o Centro Legal da Kiorlay e complementam a presente política.

Nada na presente política limita ou substitui os direitos legais imperativos que assistam ao Comprador enquanto consumidor, os quais prevalecem sempre sobre o disposto na presente política.

8. Disposições Finais

A presente política integra o Centro Legal da Kiorlay e deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Utilização, os Termos do Marketplace, os Termos do Live Shopping e as restantes políticas aplicáveis.

Para informações relativas ao operador da Plataforma e respetivos contactos, deve ser consultada a secção “Contacto” dos Termos de Utilização.