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Política de Direito de Livre Resolução
Versão 1.0 · Última atualização: 30 de julho de 2026 · Em vigor desde: 1 de agosto de 2026
1. Objeto
A presente política fornece informação geral sobre o Direito de Livre Resolução aplicável às compras efetuadas através da Plataforma.
A aplicação deste direito depende da legislação de proteção do consumidor aplicável e das características concretas de cada transação, não sendo automaticamente aplicável a todas as compras realizadas na Plataforma.
2. Quando Pode Existir Direito de Livre Resolução
Em regra, o Direito de Livre Resolução pode aplicar-se quando, cumulativamente:
- o Comprador atua enquanto consumidor;
- o Vendedor atua enquanto profissional, nos termos da Política de Compras a Vendedores Profissionais;
- se encontrem reunidos os restantes requisitos previstos na legislação de proteção do consumidor aplicável.
3. Situações em que Pode Não Ser Aplicável
O Direito de Livre Resolução pode não existir, entre outras situações:
- quando a compra é efetuada a um Vendedor Particular, nos termos da Política de Compras a Vendedores Particulares;
- quando se verifique alguma das exceções previstas na legislação aplicável.
A legislação aplicável prevê exceções específicas ao Direito de Livre Resolução, cuja aplicação depende das características concretas de cada transação.
Para informação completa sobre essas exceções, deve ser consultada a legislação de proteção do consumidor em vigor.
4. Exercício do Direito
O Comprador que pretenda exercer o Direito de Livre Resolução deve comunicar essa intenção através dos meios disponibilizados para o efeito na Plataforma.
No âmbito dessa comunicação, poderão ser solicitadas ao Comprador informações ou elementos necessários à gestão do pedido.
5. Efeitos
O exercício válido do Direito de Livre Resolução pode implicar, entre outras consequências:
- a devolução do Artigo ao Vendedor;
- o reembolso ao Comprador, nos termos legalmente aplicáveis;
- demais consequências previstas na legislação aplicável.
6. Relação com Outras Políticas
A presente política deve ser interpretada em conjunto com:
- a Política de Compras a Vendedores Profissionais;
- a Política de Compras a Vendedores Particulares;
- a Política de Reembolsos;
- a Política de Proteção do Comprador;
- os Termos do Marketplace.
Todos estes documentos integram o Centro Legal da Kiorlay e complementam a presente política.
Nada na presente política limita ou substitui os direitos legais imperativos que assistam ao Comprador enquanto consumidor, os quais prevalecem sempre sobre o disposto na presente política.
7. Disposições Finais
A presente política integra o Centro Legal da Kiorlay e deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Utilização, os Termos do Marketplace, os Termos do Live Shopping e as restantes políticas aplicáveis.
Para informações relativas ao operador da Plataforma e respetivos contactos, deve ser consultada a secção “Contacto” dos Termos de Utilização.