Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios

O presente documento estabelece os procedimentos gerais aplicáveis à apresentação e tratamento de reclamações relativas à utilização da Plataforma, bem como a informação relativa aos mecanismos de resolução alternativa de litígios ao dispor dos Utilizadores.

Os Utilizadores podem apresentar reclamações relacionadas, nomeadamente, com:

• o funcionamento da Plataforma;
• os serviços disponibilizados pela Kiorlay;
• a atuação da Kiorlay;
• outras questões relacionadas com a utilização da Plataforma.

A Kiorlay procura analisar cada reclamação de forma imparcial, diligente e proporcional, de acordo com a legislação aplicável e as circunstâncias concretas de cada situação.

No âmbito dessa análise, a Kiorlay pode solicitar ao Utilizador informações ou esclarecimentos adicionais que considere necessários.

Quando legalmente aplicável, os Utilizadores que atuem enquanto consumidores podem recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) para a resolução de litígios relacionados com a utilização da Plataforma.

A informação relativa às entidades de RAL competentes, quando aplicável, será disponibilizada pela Kiorlay através da Plataforma ou de outro meio adequado.

O recurso a mecanismos de RAL é, em regra, voluntário e não impede o recurso aos tribunais competentes.

A plataforma europeia de Resolução de Litígios Online (ODR), anteriormente disponibilizada pela Comissão Europeia, foi descontinuada, não constituindo atualmente um mecanismo aplicável.

Nada no presente documento limita o direito de qualquer Utilizador recorrer aos tribunais competentes para a resolução de um litígio relacionado com a utilização da Plataforma.

O presente documento pode ser alterado pela Kiorlay sempre que tal se revele necessário, nomeadamente para refletir alterações legislativas ou a designação de entidades de RAL competentes.

O presente documento integra o Centro Legal da Kiorlay e deve ser interpretado em conjunto com os Termos de Utilização, a Política de Recursos e as restantes políticas aplicáveis.

Para informações relativas ao operador da Plataforma e respetivos contactos, deve ser consultada a secção “Contacto” dos Termos de Utilização.